Portfólio Fiscalização CNJ

Portfólio Fiscalização CNJ

Portfólio Fiscalização CNJ. A fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça

Curso: Tecnologia em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais
Semestre: 3º

Passo 1 – Direito Civil: Negócio Jurídico
Consideração o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
1) A teoria do Direito Civil sobre o negócio jurídico, ao tratar de seus defeitos disciplina os vícios
de consentimento: erro, dolo e coação. Na situação narrada acima, considerando que o
testamento foi realizado apenas pela convicção implantada por Geraldo Carlos de forma
maliciosa e fundada no interesse exclusivo deste em se beneficiar, podemos suscitar a
ocorrência de um dos vícios de consentimento? Em caso afirmativo, indique qual a
modalidade do vício e apresente o seu conceito.
2) De acordo com o Código Civil, qual é a consequência deste vício de consentimento? Cite o
dispositivo legal que embasa a sua resposta.
Passo 2 – Direito Civil: Família
Consideração o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
1) O casamento civil de Maria Silveira e Geraldo Carlos poderia ter o regime de bens da
comunhão universal? Justifique sua resposta.

2) Em outras situações, caso os nubentes não tenham determinação legal de regime obrigatório
e não manifestem a sua vontade sobre o regime de bens através de um pacto antenupcial, o
Código Civil prevê alguma alternativa para essa omissão? Em caso afirmativo, aponte tal
alternativa.
Passo 3 – Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas
Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
1) O responsável pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas poderia verificar a
necessidade de aplicação do regime de bens indicado passo 2? Justifique sua resposta.
2) Caso o casamento de Maria Silveira e Geraldo Carlos tivesse sido celebrado apenas em âmbito
religioso, este seria válido?
Passo 4 – Direito Civil: Sucessões
Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
1) O testamento público de Maria Silveira feito junto ao Tabelionado de Notas atende a todos
os requisitos formais deste negócio jurídico solene? Justifique sua resposta.
2) Em relação ao conteúdo do testamento e com base nas informações indicadas acima, Maria
Silveira poderia ter excluídos os filhos da participação na sucessão? Justifique sua resposta.

Passo 5 – Direito do Estado
Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
1) Vimos que a parte interessada buscará a anulação dos atos através do Poder Judiciário. Qual
é a função do Poder Judiciário, na organização do Estado?
2) Considerando a possibilidade de anulação dos atos praticados pelas serventias, a
competência para receber tal demanda seria da justiça especializada ou da justiça comum?

Passo 6 – Fechamento: exemplificando boas práticas vivenciadas em sua atuação profissional
Neste momento, vocês deverão exemplificar boas práticas vivenciadas por vocês no exercício
de suas atividades profissionais, que demonstrem os conhecimentos adquiridos com as disciplinas
que envolvem essa atividade e com questões cotidianas e regionais sobre os conceitos aqui
abordados.
Cada vez mais se tem conhecimento que a Corregedoria Nacional de Justiça tem aumentado
a fiscalização das serventias, garantindo maior segurança jurídica aos atos ali praticados.
Faça uma pesquisa junto às serventias de sua cidade e aponte quais são os modos de fiscalização que
a Corregedoria Nacional de Justiça tem adotado em relação a tais estabelecimentos.