Portfólio O papel das diversas instituições públicas e privadas na proteção do idoso
Portfólio Proteção do Idoso.
| CST em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais |
Semestre: 4º/3º |
A proposta de Produção Textual Interdisciplinar Individual (PTI) terá como
temática “O papel das diversas instituições públicas e privadas na proteção do idoso (Portfólio Proteção do Idoso).
Passo 1: Direito Político e Eleitoral (600 pontos):
Com base nos preceitos e princípios da atual Constituição Federal, o idoso não pode ser
diferenciado negativamente em razão da sua idade, tal como ocorreu com Sr. Pedro na
situação apresentada. Com base nisso, responda:
(A) No tocante aos direitos políticos, qual é o tratamento dado pela Constituição Federal
aos idosos? Aproveite para conceituar direitos políticos.
(B) Qual a importância do voto da pessoa idosa no contexto social brasileiro atual, tendo
em vista os dados acerca do aumento da expectativa de vida que podem ser aferidos do
IBGE, por exemplo?
Passo 2: Registro de Títulos e Documentos (600 pontos):
(A) Suponhamos que o Sr. Pedro tenha em mãos um contrato particular de compra e
venda de imóvel onde reside, bem como os recibos de pagamento das parcelas assumidas
há 15 anos. Referidos documentos podem ser registrados junto ao cartório de registro de
títulos e documentos? Este documento terá validade contra terceiros, principalmente contra
o proprietário anterior, de modo a conferir ao Sr. Pedro a propriedade do imóvel?
(B) Considerando que o Sr. Pedro reside distante da cidade e seu filho reside no centro da
cidade, para não ter maiores problemas em relação ao seu deslocamento, ele resolve fazer
uma procuração por instrumento público para o filho, possibilitando que o filho o represente
nas questões relativas ao imóvel adquirido, quer seja de maneira administrativa ou de
maneira judicial. Assim, qual a serventia tem a competência para confeccionar e registrar
referida procuração? Existe alguma peculiaridade que os oficiais devem observar nas
procurações? Quais os requisitos, caso a lei exija instrumento público, e quais os efeitos
que este registro terá?
Passo 3: Registro de imóveis (600 pontos):
Conforme mencionado na situação geradora de aprendizagem, Pedro reside sozinho
atualmente em uma casa de 270 metros quadrados na área urbana no município de
Jubaba. Pedro fez dessa casa sua moradia há 23 anos, quando seu pai faleceu, passando,
então, a residir continuamente com a sua família – sua esposa também já falecida e seus
filhos, atualmente, maiores e casados.
O fato é que Pedro não possui o título de propriedade da casa e nem qualquer outro
documento hábil a provar a propriedade, nem seu pai o possuía, porém nunca ninguém se
opôs ao fato de residirem nesse imóvel. A partir desse contexto, explique:
(A) Pedro possui direito à usucapião desse imóvel urbano residencial? Caso positivo,
indique qual a modalidade da usucapião bem como o prazo prescricional aquisitivo
aplicável
(B) Pedro poderá buscar a usucapião extrajudicial ou necessariamente precisa recorrer ao
Judiciário para obter uma ação declaratória de usucapião? Se optar pela usucapião
extrajudicial, qual cartório deverá apresentar o seu pedido? Por outro lado, se optar pela
usucapião judicial, qual cartório deverá registrar a sentença que eventualmente reconhecer
a usucapião?
Passo 4: Direito, Proteção e Inclusão Social (600 pontos):
No caso apresentado, Pedro procurou o Ministério Público após ser discriminado no
Cartório de Títulos e Documentos (quando registrou o contrato de estágio) e na seção
eleitoral (quando exerceu seu direito ao voto nas eleições anteriores). Diante dessa
informação, responda:
(A) Qual o papel do Ministério Público na tutela dos direitos coletivos dos idosos?
Aproveite para dar a definição de direitos coletivos.
(B) Enquanto o Ministério Público atua no acesso à justiça, outros órgãos públicos atuam
na tutela dos direitos e interesses dos idosos nas mais variadas áreas. Indique esses
órgãos públicos e apresente as formas de atuação.
. Passo 5: Noções de Processo Penal (600 pontos):
Diante do contexto narrado na situação geradora de aprendizagem, responda,
fundamentadamente, aos seguintes questionamentos:
(A) Considerando que o Pedro reside no pequeno município de Jubaba, mas que o
Cartório de Títulos e Documentos em que a discriminação se realizou está localizado no
município de Juteba e que ambos os municípios constituem comarcas, onde deverá ser
proposta a ação penal, de acordo com as regras de competência do Código de Processo
Penal?
(B) Considerando que o contexto descrito acima evidencia a infração penal de
discriminação da pessoa idosa, tipificada no artigo 96 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso), seria possível a decretação de prisão preventiva do agente criminoso?
Passo 6: Exemplificando boas práticas vivenciadas na atuação profissional (300
pontos)
Sabe-se que o grande papel exercido pelas Serventias Extrajudiciais (vulgo
cartórios) é o de dar publicidade aos atos e gerar segurança jurídicas às diversas relações
criadas na sociedade. Por isso, muitas vezes, as pessoas preferem criar um instrumento
público, ao invés de um documento particular, ou registrar nas serventias esses
documentos de cunho privado.
Em sua região, essa é uma prática? As pessoas têm o hábito de documentar e/ou
registrar seus atos/fatos/negócios jurídicos, a exemplo de uma procuração, um contrato de
compra e venda, um contrato de união estável? Ou as pessoas têm o hábito de celebrar os
famosos “contratos de gaveta”, isto é, criam determinados documentos apenas com efeitos
para as partes celebrantes, sem atingir terceiros?
Relate como a prática é realizada na região em que você vive, apresentando
exemplos. Não deixe de apresentar também, de forma fundamentada, os benefícios e
vantagens de um contrato/documento ser registrado ou confeccionado nas Serventias
Extrajudiciais
Portfólio Proteção do Idoso.
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