Projeto Integrado – Gestão e Segurança Pública de Crise

PROJETO INTEGRADO – GESTÃO E SEGURANÇA PÚBLICA DE CRISE

Projeto Integrado Individual

Projeto Integrado desenvolvido e respondido sobre gestão pública de crise, procedimentos de direito público e investigações cíveis e criminais no contexto da pandemia de Covid-19, com base na CPI conduzida pelo Senado Federal.

O trabalho contempla:

• Capa, folha de rosto e sumário no padrão ABNT
• Relevância do controle parlamentar e o fundamento constitucional da CPI (art. 58, § 3º)
• Análise da Lei nº 1.579/1952 e dos poderes da comissão
• Conceituação dos tipos penais dos arts. 268, 299, 317 e 333 do Código Penal
• Cada tipo penal associado a um exemplo concreto do contexto investigado
• Introdução, desenvolvimento, considerações finais e referências

O que o manual da disciplina pede

Compare com o roteiro que você recebeu no AVA para confirmar que é o mesmo trabalho:

Tema do Projeto Integrado

ANÁLISES GERAIS E FUNDAMENTAIS DOS ASPECTOS DE GESTÃO PÚBLICA DE CRISE, PROCEDIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO, INVESTIGAÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (novo coronavírus (Sars-Cov-2), COM BASE NA CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, REALIZADA PELO SENADO FEDERAL BRASILEIRO

Atividade a ser Realizada

Leitura e interpretação da SGA – SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM Por meio da leitura da SGA – Situação Geradora de Aprendizagem e, também, da SP – Situação Problema destacada, você estudante, deve elaborar uma produção textual, com respaldo teórico nas disciplinas que foram cursadas ao longo deste semestre.

SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA) É necessário assinalar a importância e o fundamento legal de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, independentemente do assunto que será tratado na investigação.

Conforme artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 24/11/2025 Assim, as CPIs são Comissões temporárias, designadas a desenvolver o papel de investigação de possíveis crimes cometidos por integrantes do Poder Executivo, e que envolvam outros Poderes da República, Instituições Públicas e Privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, possuindo as CPIs poder de investigação próprios.

No caso em questão, a CPI do COVID – 19, buscou investigar inúmeros crimes que pudessem ter sido cometidos pelos atores a serem investigados e supostamente envolvidos, conforme menciona o parágrafo anterior. Assim, elencamos alguns crimes a serem verificados no presente Projeto Integrado, como segue abaixo https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2441&tp=4 – Acesso em 24/11/2025:

1 – Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 – Código Penal) 2 – Falsidade ideológica (art. 299 – Código Penal) 3 – Corrupção passiva (art. 317 – Código Penal) 4 – Corrupção ativa (art. 333 – Código Penal) Nestes termos, consegue-se interagir com os Cursos da Área Jurídica e com os Cursos das Áreas de Gestão, pois, o conteúdo é inerente aos trabalhos realizados pelos profissionais dessas áreas, nos Setores Público e Privado da sociedade brasileira.

SITUAÇÃO-PROBLEMA (SP) No decorrer da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito do COVID-19, verificou-se que várias pessoas […]

O arquivo é entregue em Word (.docx) editável. A estrutura segue o que o roteiro da disciplina determina e a formatação segue as normas da ABNT. Os campos de identificação (nome, RA e polo) ficam em branco para você preencher.

Como o trabalho pronto é vendido igual para todos os compradores, adapte o texto às orientações da sua disciplina e acrescente a sua própria pesquisa antes de postar no AVA. Se o tutor pedir ajustes, o Apostileiros oferece correção gratuita mediante o print da análise, conforme as políticas do site.

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