Portfólio Estado de coisas inconstitucional

Portfólio Estado de coisas inconstitucional: a vulnerabilidade da população prisional em tempos de Covid

Portfólio Estado de coisas inconstitucional.

SITUAÇÃO-PROBLEMA
a) Expansão da Criminalidade:
A Lei nº. 7.210/84, Lei de Execução Penal, em seu artigo 14, garante ao preso a assistência à
saúde nos seguintes termos: “A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e
curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Essa legislação prevê,
ainda, que se o estabelecimento prisional não possuir condições de fornecer essa assistência à
saúde, ela poderá ser prestada em outro local.
Como vimos no contexto narrado acima, a assistência à saúde do preso ganhou um especial
destaque em razão da pandemia ocasionado pela COVID-19. Diante disso, responda, de maneira
fundamentada aos questionamentos abaixo:
(A) O que são os Conselhos Penitenciários e os Departamentos Penitenciários e como esses órgãos
podem auxiliar na contenção da disseminação da COVID-19 dentro dos estabelecimentos
prisionais?
(B) A adoção de medidas para controle da disseminação da COVID-19 representou um grande
desafio para os atuantes no sistema prisional e nas forças de segurança pública como um todo.
Elabore, ao menos, 3 (três) sugestões para a melhoria deste quadro visando a garantia de saúde
dos presos e daqueles que trabalham nas forças de segurança pública. Você pode, por exemplo,
descrever eventuais estratégias que tenham sido adotadas em sua rotina profissional e que vocês
consideraram bem sucedidas.

b) Planejamento Estratégico em Segurança:
Considerando a complexidade do caso em questão, é importante ampliarmos o nosso olhar
a fim de melhor compreender a amplitude dos fatores que influenciaram, em menor ou maior grau,
a ocorrência e disseminação do surto da doença.
Primeiramente, segundo as análises feitas sobre o caso, é possível constatar que são
diversos os problemas que sustentam a proliferação de doenças nos sistemas prisionais como, por
exemplo, a própria estrutura física que não comporta o número de detentos, e as questões de higiene que se mostram deficientes, não oferecendo o básico necessário para a manutenção de um
ambiente livre – ou pelo menos, menos propenso – a disseminação de doenças.
Neste sentido, associando os seus conhecimentos frente ao contexto do planejamento
estratégico em segurança ao caso em questão, é possível identificar que para que soluções efetivas
sejam propostas e, ainda mais do que isso, medidas preventivas possam ser implementadas a fim
de evitar a ocorrência de novos surtos, é necessário, a priori, a análise minuciosa do problema,
transpondo-o de maneira macro, para um entendimento aprofundado com relação às causas que o
ocasionaram!
Ou seja, mais do que tomar decisões frente ao tratamento da doença, é necessário que as
causas de sua ocorrência e contágio sejam identificadas e tratadas. Para tais ações existem algumas
ferramentas que podem auxiliar neste processo como, por exemplo, o Diagrama de Ishikawa.
1. Logo, sua missão é: construir um diagrama, utilizando da estrutura espinha de peixe,
identificando os fatores de risco e desmembrando-os a fim de que seja possível decidir
por medidas corretivas e preventivas. Seu diagrama deve conter 6 causas (a, b, c, d, e, f) e
seus respectivos fatores, conforme estrutura da ferramenta.

c) Direitos Humanos e Cidadania:
A Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, rege todo o ordenamento
jurídico brasileiro e se caracteriza por ser democrática e liberal – no sentido de garantir direitos aos
cidadãos. É considerada por muitos especialistas como uma peça fundamental para a consolidação
do Estado democrático de direito no país, bem como da noção de cidadania, ainda tão frágil para a
população brasileira. A nossa Carta Magna elenca no inciso XLVII de seu artigo 5º algumas garantias
voltadas à pessoa que se encontra sob tutela do Estado. Nesse sentido, apresente:
(A) O conceito dos direitos humanos e como eles foram acolhidos pela Constituição Federal de
1988, tornando-os fundamentais.
(B) Os direitos humanos fundamentais assegurados as pessoas privadas de liberdade (presos) pela
Constituição Federal, com enfoque no direito à saúde.

d) Teoria Geral do Direito Constitucional:
Diante do entendimento do STF de que o Poder Judiciário deve seguir as recomendações do
CNJ e de portarias emitidas pelo Ministério da Saúde e Justiça para evitar a disseminação do
coronavírus nas prisões, considere a seguinte situação: José Luiz encontra-se preso por não realizar
o pagamento da pensão alimentícia de sua filha há mais de três meses. Testou positivo para a
COVID-19 e apresenta sintomas graves. Ademais, comprovou a impossibilidade da realização do
tratamento dentro da unidade prisional. Requereu a concessão de prisão domiciliar ao Juízo de
execução da sua pena, mas obtém resposta negativa.
Diante do exposto, pergunta-se: José Luiz pode lançar mão de um dos remédios
constitucionais para ver concretizado o seu direito de ser posto em prisão domiciliar, previsto na
recomendação do CNJ? Se sim, qual deles? Defina tal remédio constitucional e explique todos os
requisitos para a sua utilização.

e) Tópicos em Direito Administrativo:
O Estado, regra geral, em decorrência do dever de custódia, possui a obrigação legal de
manter todos os detentos em condições dignas e saudáveis. Sabe-se, todavia, que a realidade
vivenciada nos estabelecimentos prisionais brasileiros evidencia constante violações de direitos
fundamentais.
A partir dessa realidade e do contexto da situação geradora de aprendizagem, reflita e
responda, de forma fundamentada, a seguinte indagação:
 Se o Estado se omitir frente aos efeitos da Covid, deixando de adotar, dentre outras
medidas, as recomendações do CNJ, gerando mortes decorrentes da contaminação e
complicações clínicas nos presídios, haverá responsabilidade civil por parte do Estado? Em
outras palavras, o Estado teria a obrigação de reparar danos morais ou patrimoniais às
famílias dos presidiários? Para responder, não deixe de apresentar o conceito de
responsabilidade civil, diferenciado a responsabilidade objetiva da subjetiva.

Portfólio Estado de coisas inconstitucional.

VEJA TAMBÉM:

Portfólio Consultoria à Joalheria Joias Raras S.A.

Portfólio Empresa SÓ CACHAÇAS – Apostileiros – Apoio Acadêmico EAD

Portfólio A escolarização de Jovens e Adultos analfabetos ou com baixa escolarização

Portfólio Consultoria na Brasil Sul Shoes – Apostileiros

Portfólio Farmacêutica ImunoVita S/A – Apostileiros